| Projeto: |
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PL 484 05/09/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-484/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0484-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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OBRIGA OS MATERIAIS, EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS CELULÓSICOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS CAIXAS, CONTER INFORMAÇÕES SOBRE OS COMPONENTES QUÍMICOS CONTIDOS NA FÓRMULA DA FABRICAÇÃO DO MESMO |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / CAIXA / COMPOSICAO QUIMICA / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / MATERIAL CELULOSICO / OBRIGATORIEDADE / PIZZA ( ALIMENTO ) / RESOLUCAO RDC - ANVISA 88/2016 / SUBSTANCIA QUIMICA / SUBSTANCIA TOXICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2095-2018
ver documento ECON0213-2019
ver documento SAUDE1501-2019
ver documento FIN0739-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 24/09/2018 | | CCJ | Recebido em 24/09/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | ECON | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 28/03/2019 | | SAUDE | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | FIN | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 31/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 31/08/2020 | Encaminhado em 17/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 715/2019 de 18/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/01/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 23/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 36/2020
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